Não conhecido declarações factuais Cerca de Desembargador Mauro Pereira Martins

2. Viola o princípio da presunção por inocência, a exoneração por policial militar, por ausência por idoneidade moral, em razão da existência de boletins por ocorrência no seu desfavor, qual sequer ensejaram a instauração de inqué especialmenterito policial ou proceder penal.

Apelaçãeste e reexame necessário – mandado de segurança – concurso público – Soldado PM – 2ª Classe – eliminaçãeste do certame na fase do exame médico – tatuagem no braçeste direito, nenhumas cobrir a totalidade do membro superior e nãeste visível quando da utilizaçãeste do uniforme da Corporação – marca que não descumpre este Edital – princípio da razoabilidade – invalidaçãeste do ato do exclusão do certame, permitindo-se ao impetrante que prossiga pelo processo seletivo – segurança concedida em primeira instância – sentença mantida.

V- Não havendo condenação, este ato que eliminou este impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da nãeste-culpabilidade e da presunção do inocência. Precedentes do STJ.

de perder na fase do sindicância, como eles podem vir a remeter pedidos do informações para todos os tribunais por justiça do país, posso ainda ser prejudicado ?

A jurisprudência é pacífica pelo sentido de de que é legal a eliminação por candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem hipotese do recurso). Contudo, ESTES critfoirios por investigaçãeste da vida pregressa não tem 1 campo estritamente limitado, na medida em qual se busca apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias de que podem possibilitar eliminar o candidato de 1 concurso.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a hipotese de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

Em 1 primeiro momento não vislumbro a eventualidade da advertência sofrida na faculdade o eliminar do concurso, não se mostra razoável eliminaçãeste pelo motivo narrado.

Este candidato que é de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona o candidato de modo a este exercício do cargo público

 possuidor do registro policial na condiçãeste de averiguado, autor ou indiciado; Entretanto é possível tentar reverter a eliminaçãeste, pois trata-se por fato antigo, e ainda este candidato já cumpriu sua própria pena, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, nãeste É possibilitado a 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a FORMATOçãeste do candidato. Assim, já entendeu o STJ:

Logo, é ilegal a eliminaçãeste do candidato na fase por investigação social por fato cuja ocorrência seja antiga, Assim sendo já entendeu este STJ:

Quais são ESTES limites legais de modo a de que ocorra tal investigação? O investigado pode recorrer de alguma FORMATO, dependendo do resultado?

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções por caráter Renan Batista ClickPrime 8 disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste de normas extremamente rígidas, não tem o condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso pelo serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1. Entende a jurisprudência desta Corte de que a investigaçãeste social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Usando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisãeste de que, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipação por tutela de modo a qual a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico de modo a cargo do Agente Penitenciário Federal, superando sua nãeste recomendação na fase por investigação social, uma vez qual ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) 1 por direçãeste perigosa, em razãeste por manter-se supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade igualmente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta não É possibilitado a servir de fundamento para a nãeste recomendaçãeste de candidato em concurso público na fase por investigação social, uma vez qual a transaçãeste penal prevista pelo art.